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Providência cautelar contra a aplicação do Acordo Ortográfico

Foi entregue uma providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa para suspender a aplicação do acordo ortográfico. O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Drº Ivo Barroso, entende que o acordo ortográfico contém várias incostitucionalidades e por esse facto está a gerar confusão nas escolas. A notícia mereceu destaque em vários meios de comunicação, tais como, TVI24, TSF e RTP.

Alterações ao Código do Trabalho

Foram publicados dois diplomas que alteraram de forma significativa o Código de Trabalho, o primeiro, a Lei n.º 63/2013 de 27 de Agosto de 2013, que tem como objectivo por fim às “falsas” prestações de trabalho, o segundo a Lei 69/2013, de 30 de Agosto cujo seu objectivo foi alterar as compensações devidas pela cessação do contrato de trabalho.

Alterações ao Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. Posteriormente foi rectificado Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de agosto. O Código de Processo Civil, actualmente em vigor, altera um conjunto significativo de procedimentos e tramitação processual, sendo que afectou substancialmente a marcha normal do processo, nomeadamente, procedimentos cautelares, formas de processo, eliminou determinados actos e acrescentou outros actos, em nome da celeridade e gestão processual.

Acórdão do Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como acção declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil"

Acórdão o Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho.